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Principais legislações das licitações
O artigo 3° da Lei 8.666/93 tem índole principiológica, porque os princípios tem a função de influenciar a interpretação e aplicação das demais normas jurídicas e demandam um juízo de ponderação prática no momento da sua interpretação e aplicação.
Toda atividade administrativa deve ser gerida através do princípio da proporcionalidade , cujo conceito pode aderir ao de razoabilidade, eis que se destina a nortear, orientar a instrumentalização do ato, ou seja, ele disciplina e harmoniza a utilização de todos os princípios de forma conjunta, mas utilizado principalmente quando da elaboração do Edital, de forma que não sejam aplicadas regras exageradas que possam extinguir ou discriminar a concorrência. Quando todos potenciais competidores, desfrutaram de tratamento igualitário e uniforme podemos identificar o princípio da isonomia , pois tiveram as mesmas oportunidades durante o certame.
Para que se possa identificar que vantagem se deseja alcançar, primeiro é necessário identificar o fim, qual interesse público a ser satisfeito com o contrato, então a partir deste ângulo determinar o objeto, falamos então do princípio da impessoalidade , ou seja, independe da vontade pessoal do julgador, e assim levará a escolha da proposta mais vantajosa com base em um julgamento objetivo.
Toda atividade licitatória é vinculada, o que restringe a liberdade de escolha dos agentes administrativos, pois todo e qualquer ato tomado por eles deve seguir o instrumento convocatório da licitação, determinando todas as condições a ser observadas pelos interessados e envolvidos no certame, aqui falamos do princípio da legalidade e da competência vinculada.
Em regra, a licitação deve ser norteada de honestidade, de forma a garantir o interesse público, e isso se aplica tanto a conduta do agente administrativo quanto aos próprios licitantes. Aguarda-se que ambos tenham uma postura moralmente correta, pois todo ato decorrente de conduta moralmente reprovável resulta da nulidade do ato ou procedimento, tratando-se assim dos princípios da moralidade e da probidade .
Outro princípio é o da publicidade , pois todos os atos licitatórios devem ser amplamente publicizados, permitindo total acesso dos interessados ao certame, de forma a garantir a universalidade de participação, permitindo a transparência e fiscalização de todos os atos.
A licitação está destinada a selecionar a melhor proposta, analisando de forma conjunta todos os princípios discorridos acima, contemplando por fim, o princípio da economicidade , impondo-se na solução mais justa, conveniente e eficiente sob o ponto de vista da administração dos recursos públicos.
Por Susi Daiane Tavares Ramos - Bacharel em direito – Administradora da SDT Assessoria e Repr. EIRELI
Bibliografia
SANTANA, Jair Eduardo, Novo Estatuto da ME e EPP, Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014, Essencialidade e Orientações, Belo Horizonte: Fórum, 2014. ( http://www.jairsantana.com.br/wp-content/uploads/2014/09/cartilha_estatuto_27_08_red.pdf )
FILHO, Marçal Justen, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9° Edição, São Paulo: Dialética, 2002.
Site: https://licitacao.com.br/apoio-juridico/licitopedia.html
Quando se constatou a impossibilidade do Estado em realizar contratos para
compras e prestações de determinados serviços de forma satisfatória, houve a
necessidade de diminuir o tamanho da Administração Pública.
Para tanto, teve que se dirimir a forma como seria realizada essa delegação de funções ou atividades, ou seja, como iriam contratar terceiros para o fornecimento de bens, serviços e execução de obras de forma que os princípios norteados pela Constituição Federal, sobre a organização Estatal e atividades da Administração, não fossem quebrados.
A necessidade de regras e normas para as Licitações e Contratos Administrativos, foi suprida, portanto, pela Lei n° 8.666 de 1993.
A Lei de Licitações determinou um regime único, sem distinções, para toda a Administração Pública organizar os contratos bilaterais. O interesse central quando se pactua um contrato bilateral, é obter maior vantagem mediante menor custo possível. Tudo isso após a determinação do conteúdo que será contratado e então a seleção do particular com a melhor proposta.
Todo o processo de seleção é realizado com tratamento igualitário a todos os concorrentes, então a licitação é a via adequada para a garantia desses objetivos, mas ela só ocorrerá se o objeto a ser contratado permitir a concorrência, quando a contratação admitir competição, manter a isonomia do processo e por fim selecionar a proposta mais vantajosa.
Dentro dessa vantajosidade que se coloca como objetivo fim do contrato, teremos que desenvolver uma série de princípios que não podem deixar de ser observados previamente e durante licitação.
Por Susi Daiane Tavares Ramos - Bacharel em direito – Administradora da SDT Assessoria e Repr. EIRELI