A Lei n°8.666/1993 veio para regulamentar o que dispunha a Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI , instituindo então, normas e providências para as licitações e contratos da Administração Pública.

Em 2002, foi sancionada a Lei n°10.520 , a modalidade de licitação denominada pregão.

Então em 2005, com o advento dos meios eletrônicos, o Decreto n°5.450 veio para regulamentar o pregão, mas desta vez, na sua aplicação da forma eletrônica.

A Constituição Federal, em seu art. 179 , já definia que as microempresas e empresas de pequeno porte deveriam ter tratamento jurídico diferenciado, para incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei, com isso, em 2006, fora sancionada a Lei Complementar n°123 , criando as normas gerais do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.

O Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013 , veio regulamentar o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A última atualização trouxe a Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014 , que veio dar plenitude a pontos que haviam ficado subentendidos quando da interpretação da LC123/2006, ou seja, para aqueles que entendiam haver uma mera faculdade em se aplicar os benefícios da Lei Complementar 123/06, não há mais como sustentar tal posição. A nova LC 147/2014 é assertiva e direta, estabelecendo em suas passagens uma expressão mandamental sem opção. Enfim, basta percorrer os olhos na literalidade dos dispositivos introduzidos pela LC 147/2014 para confirmar a premissa.